Guia dos seus direitos

Guia dos seus direitos

Superior Tribunal de Justiça - STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos mais importantes do sistema judiciário brasileiro. Ele é uma das cortes supremas do país, mas sua competência se estende principalmente a questões relacionadas à interpretação da legislação federal e à uniformização da jurisprudência no âmbito das leis federais.

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Sistema Jurídico Brasileiro

O sistema jurídico brasileiro é composto por diversos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo, do Judiciário, da Advocacia e do Ministério Público.
O Poder Executivo inclui a Polícia Federal (PF), a Controladoria Geral da União (CGU).
O Poder Legislativo inclui as cortes de contas, formadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e pelos Tribunais de Contas dos Municípios.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é a instância máxima do Poder Judiciário no Distrito Federal, uma unidade da federação brasileira que inclui a capital, Brasília, todas as regiões administrativas.
O TJDFT é responsável por administrar e julgar questões judiciais relacionadas ao Distrito Federal e, em alguns casos, a regiões administrativas próximas.

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Tribunal Superior Eleitoral - TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é uma das instâncias mais importantes do sistema judiciário brasileiro e tem um papel fundamental na organização e supervisão das eleições no Brasil. Ele é responsável por garantir a realização de eleições justas, transparentes e democráticas em todo o país.

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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) é um órgão da Justiça Eleitoral responsável por organizar e supervisionar as eleições no Distrito Federal, que compreende a capital do Brasil, Brasília, e suas regiões administrativas. O TRE-DF tem um papel fundamental na condução de processos eleitorais justos, transparentes e democráticos na área sob sua jurisdição.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) é um órgão do Poder Judiciário Federal no Brasil, com jurisdição sobre a maior parte do território nacional. O TRF-1 é responsável por julgar processos de natureza federal, incluindo casos envolvendo direito administrativo, tributário, previdenciário, penal, civil e outras áreas relacionadas a questões federais.

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Tribunal Superior do Trabalho - TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um dos órgãos mais importantes do Poder Judiciário brasileiro e tem jurisdição sobre questões relacionadas ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho em todo o território nacional.

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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT-10

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT-10 é um órgão do Poder Judiciário brasileiro responsável por julgar questões relacionadas ao Direito do Trabalho nos estados do Distrito Federal e do Tocantins.

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Tribunal de Contas da União - TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo do Poder Legislativo brasileiro, responsável por fiscalizar as contas públicas da União, bem como a legalidade, eficácia e eficiência da administração pública federal.

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Superior Tribunal Militar - STM

O Superior Tribunal Militar (STM) é a mais alta corte de Justiça Militar no Brasil e exerce jurisdição sobre questões relacionadas ao Direito Militar e ao Direito Processual Militar. O STM é um órgão importante do Poder Judiciário brasileiro, com competência para julgar processos criminais militares e administrativos das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

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Procuradoria-Geral da República - PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) é um órgão do Poder Executivo Federal do Brasil responsável pela representação do Ministério Público Federal (MPF) em âmbito nacional, bem como por promover a defesa dos interesses da sociedade e do Estado em diversos campos jurídicos.

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Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a instância máxima da entidade que representa a classe dos advogados no Brasil. A OAB é uma autarquia federal que tem como principal objetivo promover a defesa das prerrogativas da advocacia, zelar pela ética e pela qualidade dos serviços prestados pelos advogados, além de contribuir para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro.

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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal - OAB-DF

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal (OAB-DF) é a entidade que representa os advogados inscritos na capital federal, Brasília, bem como em suas regiões administrativas. A OAB-DF é uma das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com autonomia administrativa e funcional para lidar com questões relacionadas à advocacia no Distrito Federal.

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Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão legislativo do Distrito Federal, que inclui a capital do Brasil, Brasília, e suas regiões administrativas. A CLDF é responsável por criar, debater e aprovar leis que afetam a vida dos cidadãos que vivem no Distrito Federal.

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